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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro / Ministério das Finanças

Notas:

Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro; 

 

Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; 

 

Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro; 

 

Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril; 

 

Lei nº 25/2008, de 5 de junho; 

 

Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro; 

 

Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro; 

 

Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de julho; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. n.º 26, I Série

TEMA:

Actividade Seguradora

Assunto(s):

SERVIÇOS FINANCEIROSACTIVIDADE SEGURADORADIREITO INTERNOACESSO À ACTIVIDADEEXERCÍCIO DA ACTIVIDADEVALORES MOBILIÁRIOSSOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIOBRANQUEAMENTO DE CAPITAISTERRORISMOSISTEMA FINANCEIROINSTITUIÇÃO DE CRÉDITOEMPRESA DE SEGUROSEMPRESA DE INVESTIMENTOCONGLOMERADO FINANCEIROSUPERVISÃO DE SEGUROSSUPERVISÃO FINANCEIRAFUNDOS DE PENSÕESENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕESSISTEMA DE PAGAMENTOCONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕESFUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕESAUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA (EBA)AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA (EIOPA)AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS (AEVM)Omnibus

ANO:

2013

Legislação