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Título/Resp.:

Portaria nº 238/2019, de 30 de julho / Ministério das Finanças

Notas:

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 144, I Série; 

REGULAMENTA:

Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro

TEMA:

Protecção do Consumidor

Assunto(s):

MOEDA ELECTRÓNICASERVIÇOS FINANCEIROSSISTEMA DE PAGAMENTOLIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSMERCADO ÚNICOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIACONSUMIDORPROTECÇÃO DO CONSUMIDORINSTITUIÇÃO FINANCEIRACONTRATOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALREGIMES COMPLEMENTARESVIGENTESEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONALCONTRATO DE SEGURO

ANO:

2019

Legislação