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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Artigo 19.º - Instrução do pedido de autorização:
6 — As entidades que apresentem um pedido de autorização para prestar serviços de iniciação do pagamento devem subscrever, como condição para a sua autorização, um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades, consoante especificado nos artigos 114.º, 132.º e 134.º
7 — As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o número anterior são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Artigo 22.º - Prestadores de serviços de informação sobre contas:
3 — As entidades que apresentem um pedido de registo para prestar serviços de informação sobre contas devem subscrever, como condição para o seu registo, um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente, para assegurar a cobertura das suas responsabilidades face ao prestador de serviços de pagamento que gere a conta ou ao utilizador do serviço de pagamento, resultantes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações.
4 — As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o n.º 3 são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 217, I Série; 

REGULAMENTADO POR:

Portaria nº 238/2019, de 30 de julho; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro; 

 

Decreto-Lei nº 141/2013, de 18 de outubro; 

 

art. 4.º do Decreto-Lei nº 18/2007, de 22 de janeiro

TEMA:

Protecção do Consumidor

Assunto(s):

MOEDA ELECTRÓNICASERVIÇOS FINANCEIROSSISTEMA DE PAGAMENTOLIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSMERCADO ÚNICOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIACONSUMIDORPROTECÇÃO DO CONSUMIDORINSTITUIÇÃO FINANCEIRACONTRATOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALREGIMES COMPLEMENTARESVIGENTE

ANO:

2018

Legislação