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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de Maio / Ministério das Finanças

Notas:

Ver: Directiva 2002/47/CE, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira.
Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 108, I Série-A

TEMA:

Geral

Assunto(s):

MERCADO FINANCEIROINSTRUMENTO FINANCEIROCONTRATO DE GARANTIA FINANCEIRASISTEMA DE PAGAMENTOVALORES MOBILIÁRIOSRISCO SISTÉMICOLIQUIDEZEMPRESA DE SEGUROSDIREITO INTERNOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALVIGENTEREGIMES COMPLEMENTARES

ANO:

2004

Legislação