Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021
Actividade Seguradora
ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; ACTIVIDADE FINANCEIRA; PRODUTOS FINANCEIROS; SERVIÇOS FINANCEIROS; SECTOR FINANCEIRO; REGIME SANCIONATÓRIO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); CMVM; BANCO DE PORTUGAL; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; FUNDOS DE PENSÕES; ILÍCITO; PUBLICIDADE; BENS E SERVIÇOS; COMERCIALIZAÇÃO; REGIME GERAL; REGIMES COMPLEMENTARES
2021
Acesso
