| Notas: | Ver: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, Decreto-Lei nº 1377/2001, de 24 de Abril e Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro, Portarias nº 292/99, de 28 de Abril, nº 299/99, de 30 de Abril e nº 388/99, de 27 de Maio.
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/46/CEE e 93/33/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril |
