Notas: | Ver: Norma n.º 30/1995 -R , de 28 de Dezembro e Norma n.º 6/2006 -R, de de 2 de Agosto. Estabelece as regras de cálculo dos ajustamentos de recibos por cobrar relativos aos prémios de seguro aos quais seja aplicável o novo regime de pagamento de prémios. |