Norma n.º 16/2006 -R, de 28 de Dezembro : AJUSTAMENTO DE RECIBOS POR COBRAR POR APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS DE SEGURO / Instituto de Seguros de Portugal

Ver: Norma n.º 30/1995 -R , de 28 de Dezembro e Norma n.º 6/2006 -R, de de 2 de Agosto.
Estabelece as regras de cálculo dos ajustamentos de recibos por cobrar relativos aos prémios de seguro aos quais seja aplicável o novo regime de pagamento de prémios.

Regulamento nº 15/2007, Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2007

PRÉMIO DE SEGURO; PROVISÃO PARA RECIBOS POR COBRAR; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; PAGAMENTO DO PRÉMIO; REGIME JURÍDICO; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; CONTABILIZAÇÃO; CONTAS ANUAIS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGRAS CONTABILÍSTICAS

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