Regulamenta o pagamento direto de pensões pelo fundo de pensões.
Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro;
Diário da República nº 12, II Série, Parte E, de 17 de janeiro de 2019;
Norma Regulamentar n.º 13/2023 -R, de 19 de dezembro
FUNDOS DE PENSÕES; PAGAMENTO DE PENSÕES; PLANO DE PENSÕES DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA; DEVER DE INFORMAÇÃO; BENEFICIÁRIO; MÉTODO DE FINANCIAMENTO PARA FUNDOS DE PENSÕES; CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE PENSÕES; FUNDO DE PENSÕES FECHADO; FUNDO DE PENSÕES ABERTO; REGIME GERAL; REGIME PRUDENCIAL; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; CONDUTA DE MERCADO; REGRAS CONTABILÍSTICAS; REPORTE
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