Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro / Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

D.R. nº 4, I Série; 

Revoga, a partir de 07.04.2015, o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de janeiro, mantendo-se contudo em vigor - nos termos do art. 6.º do presente diploma - o n.º 2 do art. 149.º do Código do Procedimento Administrativo

Geral

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; CÓDIGO

2015