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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 222, I Série

TEMA:

Seguro Directo Vida

Assunto(s):

CONTRATO DE SEGUROOPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃODEVER DE INFORMAÇÃOBENEFICIÁRIOSEGURADORSEGURO DE VIDASEGURO DE ACIDENTES PESSOAISREGISTO DE INFORMAÇÃOTOMADOR DO SEGUROTRANSPARÊNCIAEMPRESA DE SEGUROSACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALCONDUTA DE MERCADOREGIME CONTRATUALCONTRATO DE SEGURO EM GERALVIGENTE

ANO:

2007

Legislação