Uniformiza os procedimentos relativos ao envio de informação dos valores de comissões e montantes fixos.
Regulamento nº 9/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002
MEDIAÇÃO DE SEGUROS; COMISSIONAMENTO; INFORMAÇÃO PERIÓDICA; SUPERVISÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; COMISSÃO; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE