Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Lei nº 35/2018, de 20 de julho; 

altera os artigos 157º e 206º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; 

D.R. nº 213, I Série, 1º Suplemento

Geral

ACTIVIDADE FINANCEIRA; ATIVIDADE SEGURADORA; TRANSPARÊNCIA; FUNDO DE GARANTIA; DEVER DE INFORMAÇÃO; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE

2008