Lei nº 11/2006 de 4 de Abril; Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se. | 
