Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho;
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto;
D.R. nº 100, I Série
Seguro Automóvel
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; DANO CORPORAL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE
2008