Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13; 

Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto; 

Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho; 

Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro; 

Portaria n.º 710/2020, de 25 de novembro; 

Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro; 

Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio; 

D.R. n.º 160, I Série; 

Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007); 

Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio; 

n.º 3 do artigo 66º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril; 

Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro; 

Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007); 

Decreto-Lei n.º 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007); 

Declaração de Rectificação n.º 96/2007

Seguro Automóvel

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO DE GARAGISTA; PROVAS DESPORTIVAS; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS; PAGAMENTO DO PRÉMIO; CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO; PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO; FGA; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; EMPRESA DE SEGUROS; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; ACESSO À ACTIVIDADE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME GERAL; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE; PREVENÇÃO RODOVIÁRIA; SEGURANÇA RODOVIÁRIA; PRÉMIO DE SEGURO; TAXAS DE SUPERVISÃO

2007