Lei nº 18/2015, de 24 de março / Assembleia da República

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.

Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho; 

Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro; 

D.R. nº 44, I Série; 

Decreto-Lei nº 375/2007, de 8 de novembro

Geral

INVESTIMENTO; CAPITAL DE RISCO; SOCIEDADE DE CAPITAL DE RISCO; CMVM; FUNDO DE INVESTIMENTO; EMPRESA DE SEGUROS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)

2015