Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril / Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa.
Artigo 13º - Seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública.

D.R. nº 83, I Série; 

Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro, salvo a parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; AMBIENTE; SEGURO OBRIGATÓRIO; RESÍDUOS TÓXICOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; RISCO AMBIENTAL

1990