Título/Resp.:

Circular n.º 41/1993 de 11/06 : CONJUGAÇÃO DOS ARTº 26º e 27º DO DECRETO-LEI Nº388/91 DE 10 DE OUTUBRO / Departamento/Serviço Mediadores

Notas:

normas associadas: 17/1994

Assunto(s):

MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; AGENTE PROVISÓRIO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; EMPRESA DE SEGUROS