Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto / Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho; 

Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março; 

D.R. nº 194, I Série-A

Geral

CÓDIGO; INSOLVÊNCIA; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

2004