Declaração de retificação a Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro
D.R. nº 249, I Série;
Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro
Geral
FISCALIDADE; FRAUDE FISCAL; PAÍSES UE; COOPERAÇÃO EUROPEIA; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONTRATO DE SEGURO; Cooperação Administrativa
2016