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Título/Resp.:

Declaração de retificação 23/2016, de 29 de dezembro / Ministério das Finanças

Notas:

Declaração de retificação a Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 249, I Série; 

RECTIFICADO POR:

Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro

TEMA:

Geral

Assunto(s):

FISCALIDADEFRAUDE FISCALPAÍSES UECOOPERAÇÃO EUROPEIAINSTITUIÇÃO FINANCEIRACONTRATO DE SEGUROCooperação Administrativa

ANO:

2016

Legislação