Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização

Decreto-Lei nº 112/2013, de 6 de agosto / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2013-08-06; 

D.R. nº 222, I Série

Seguro Directo Vida

CONTRATO DE SEGURO; OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO; DEVER DE INFORMAÇÃO; BENEFICIÁRIO; SEGURADOR; SEGURO DE VIDA; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; REGISTO DE INFORMAÇÃO; TOMADOR DO SEGURO; TRANSPARÊNCIA; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE

2007