Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / Assembleia da República

Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 80-A/2022, de 25 de novembro; 

Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março; 

Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2017-06-23; 

Lei nº 19/2022, de 21 de outubro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - 2022-10-21; 

D.R. nº 103, I Série

Actividade Seguradora

SERVIÇOS FINANCEIROS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

2023

Acesso