Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 80-A/2022, de 25 de novembro; Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março; Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2017-06-23; Lei nº 19/2022, de 21 de outubro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - 2022-10-21; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I SérieANO: 2023URLS: AcessoDocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"