Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993ANO: 2006Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO DE DOENÇA; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO DE RESIDÊNCIA; NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO; PAÍSES UE; LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS; REGULAMENTO CE; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"