Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 128/93, de 22 de Abril / Ministério da Indústria e EnergiaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual. Artigo 4º - Seguro de responsabilidade civilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série-AANO: 1993Documento(s): DL 128/93 (82 KB)×Versões DigitaisDL 128/93 (82 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"