FERRARI, Vincenzo
Data Publicação: 2011

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Artigo 4.º - Seguro de responsabilidade civil
1 - Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes das instalações e das atividades exercidas em estabelecimento industrial incluído no tipo 1 ou no tipo 2, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e da responsabilidade profissional dos respetivos representantes, agentes ou mandatários do industrial, a sociedade gestora da ZER deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que cubra os riscos decorrentes da atividade de gestão da ZER, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários das entidades acreditadas no exercício da sua atividade e da responsabilidade solidária destas com aqueles, as entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por erros ou omissões cometidas no exercício da sua atividade, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura e do ambiente.
4 - A pessoa singular ou coletiva que exerça atividade industrial em estabelecimento abrangido por seguro obrigatório ou a sociedade gestora da ZER, consoante os casos, deve apresentar à entidade coordenadora, previamente à emissão do título de exploração, cópia da apólice do contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual celebrado, sob pena de não haver lugar à emissão do respetivo título de exploração.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio
APLICADO POR: Portaria nº 303/2013, de 16 de outubro
REVOGA: Decreto -Lei nº 152/2004, de 30 de junho
REVOGA: Decreto -Lei nº 209/2008, de 29 de outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 72/2009, de 31 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Artigo 5.º - Seguro profissional e de atividade:
As clínicas e os consultórios médicos devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 183, I Série

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Artigo 5.º - Seguro profissional e de atividade:
As unidades de cirurgia de ambulatório devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 111/2014, de 23 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 185, I Série

Data Publicação: 2010

Torna público terem sido aprovadas, em 05.09.2012, as alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional.

APLICA: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, II Série, Parte E, de 17 de outubro de 2012

Data Publicação: 2011

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Artigo 8.º - Estatutos
1 -Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias:
[...]
c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial, que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão;
d) Número de períodos de inscrição por ano, nos casos em que esteja prevista a realização de estágio profissional ou exame;
2 - Para os efeitos das alíneas c) e d) do número anterior, os estatutos devem estabelecer o regime do estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos:
[...]
e) Seguro de acidentes pessoais;
f) Seguro profissional.
Artigo 31.º - Seguro de responsabilidade profissional
Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, os estatutos das associações públicas profissionais podem fazer depender o exercício da profissão da subscrição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou instrumento equivalente, os quais devem ser adequados à natureza e à dimensão do risco, e apenas na medida em que o serviço profissional apresente risco direto e específico para a saúde ou segurança do destinatário do serviço ou terceiro ou para a segurança financeira do destinatário do serviço.
Artigo 38.º - Seguro de responsabilidade profissional
1 - Não pode ser imposta a um prestador de serviços profissionais estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a subscrição de um seguro de responsabilidade profissional pela atividade desenvolvida em território nacional caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontre estabelecido.
2 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, o prestador de serviços deve complementá -lo de forma a abranger os elementos ou riscos não cobertos.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o profissional deve entregar à associação pública profissional a respetiva certidão emitida por instituição de crédito ou empresa de seguros estabelecida em qualquer outro Estado membro, a qual é título bastante para a demonstração do cumprimento do requisito de cobertura da atividade por seguro ou garantia equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontre estabelecido.

APLICADO POR: Lei nº 125/2015, de 3 de setembro
APLICADO POR: Lei nº 124/2015, de 2 de setembro
APLICADO POR: Lei nº 123/2015, de 2 de setembro
APLICADO POR: Lei nº 156/2015, de 16 de setembro
APLICADO POR: Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro
APLICADO POR: Lei nº 155/2015, de 15 de setembro
APLICADO POR: Lei nº 126/2015, de 3 de setembro
APLICADO POR: Lei nº 154/2015, de 14 de setembro
APLICADO POR: Lei nº 159/2015, de 18 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 7, I Série, de 10 de janeiro de 2013

DORFMAN, Mark S.
Data Publicação: 2013

Torna pública a aprovação, em 05.09.2012, das alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional.

APLICA: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte E, de 29 de outubro de 2012

LÓPEZ-BREA LÓPEZ DE RODAS, Jesús
Data Publicação: 2013

Informa acerca da atualização dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional e da garantia bancária ou do seguro-caução exigíveis a algumas das categorias de mediadores de seguros.

Information on the review of the minimal amounts of the professional indemnity insurance, suretyship insurance or bank guarantee required to some classes of insurance intermediaries.