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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 225/80, de 12 de Julho

    Seguro de responsabilidade civil do prestamista por perda ou extravio dos objectos dados em penhor.
    Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (não instituia a obrigatoriedade do seguro)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 159, I Série
    LegislaçãoLegislação