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Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro / Ministério da Administração Interna - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais
Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 10/79, de 20 de Março
REVOGA:
Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
REVOGADO POR:
Lei nº 36/2019, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 282, I Série
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