1.		Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro. Artigo 17º - Alteração ao Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro: Artigo 15º [...] d) Um contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua actividade, de características a regulamentar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série
2.		Seguro y responsabilidad patrimonial de la administración [documento electrónico] : los problemas del aseguramiento de la responsabilidad civil de las administraciones públicas y sus soluciones jurídicas / Begoña Arquillo Colet; orient. tese Pablo Salvador Coderch ARQUILLO COLET, Begoña Data Publicação: 2006
3.		Code des assurances / Bernard Dubuisson, Vicent Callewaert, Annette Evrard Data Publicação: 2006
4.		Direito das obrigações / Mário Júlio de Almeida Costa Autor: COSTA, Mário Júlio de Almeida Data Publicação: 2006