| 1. | A responsabilidade civil da empresa e o seu seguro / José Carlos Moitinho de AlmeidaAutor: ALMEIDA, José Carlos Moitinho de Data Publicação: 1973 |  | |
| 2. | Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de MaioResumo: Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B |  | |
| 3. | Decreto Regulamentar nº 32/92, de 28 de NovembroResumo: Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B | | |
| 4. | Portaria nº 245/93, de 4 de MarçoResumo: Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio, em 10 000 contos no tocante a responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-B | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro / Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioResumo: Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239/94, I Série-A | | |
| 6. | Portaria nº 287/96, de 24 de JulhoResumo: Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objectos que delas se soltem. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170/96, I Série-B | | |
| 7. | Portaria nº 1101/2000, de 20 de NovembroResumo: Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do TerritórioResumo: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
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| 9. | Decreto-Lei nº 10/2002, de 24 de Janeiro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.
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| 10. | Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro / Ministério do AmbienteResumo: Estabelece o regime jurídico da contrução, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
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