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    Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

    REVOGA: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
    LegislaçãoLegislação
    A regulação da energia em Portugal 1997-2007 / Adelino Fortunato ...[et al.]; particip. José Barros Monteiro, Vanda Reis, Gualter Crisóstemo ; colab. Amanda Falcão ...[et al.]

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
    A method for computing the fraction of attributable risk related to climate damages / Carlo C. Jaeger ...[et al.]
    JAEGER, Carlo C.
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Crimes ambientais e de incêndio na revisão do código penal / Marta Felino Rodrigues
    RODRIGUES, Marta Felino
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Rome II ou la loi applicable aux obligations non contractuelles : (2ª partie) / Rafaël Jafferali
    JAFFERALI, Rafaël
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Rome II ou la loi applicable aux obligations non contractuelles : (1ª partie) / Rafaël Jafferali
    JAFFERALI, Rafaël
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Notas à lei das contra-ordenações ambientais : lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto / A. Leonor Dantas
    DANTAS, A. Leonor
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Comentarios a la ley de responsabilidad medioambiental : Ley 26/2007, de 23 de Octubre / coord. Blanca Lozano Cutanda

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Índice
    Responsabilité environnementale et assurance des risques / Laurent Simon
    SIMON, Laurent
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias