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    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    SIMON, Laurent
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Capa
    ABRAHAM, Kenneth S.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2008
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    Data Publicação: 2008
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