10. | | Resumo: Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, Suplemento | |