| 1. | Lei nº 55/2005, de 18 de Novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A |  | |
| 2. | Securities world : jurisdictional comparisons / general ed. Willem J. L. CalkoenData Publicação: 2005 |  | |