| 1. | Decreto-Lei nº 186/2015, de 3 de setembro / Ministério da EconomiaResumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2017, 30 de junho |  | |