
1.		Liber Amicorum Mário Frota : a causa dos direitos dos consumidores / comissão org. Alda Pellegrini Grinover...[et al.] Data Publicação: 2012
2.		Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto / Ministério da Economia e do Emprego Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio Artigo 7.º [...] 2 [...] c - Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º; Artigo 35.º [...] 5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio APLICA: Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série
3.		Tratado de Lisboa : anotado e comentado / coord. Manuel Lopes Porto, Gonçalo Anastácio Data Publicação: 2012

Liber Amicorum Mário Frota : a causa dos direitos dos consumidores / comissão org. Alda Pellegrini Grinover...[et al.]

Data Publicação: 2012

Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto / Ministério da Economia e do Emprego

Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
Artigo 7.º
[...]
2
[...]
c - Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º;

Artigo 35.º
[...]
5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
APLICA: Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

Tratado de Lisboa : anotado e comentado / coord. Manuel Lopes Porto, Gonçalo Anastácio

Data Publicação: 2012