1.		Impostos sobre o rendimento e benefícios fiscais : legislação / coord. Miguel Silva Pinto, Maria da Conceição Lopes, José M. M. Marreiros Data Publicação: 1999
2.		Guia dos impostos em Portugal : 1999 / Américo Brás Carlos...[et al.] Data Publicação: 1999
3.		Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças Resumo: Cria os planos poupança-educação. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 216/99, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho