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    Altera a Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, II Série, de 17 de setembro de 2004
    LegislaçãoLegislação
    FAURE, Michael G.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    BLOOMER, Jonathan
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    RAYMOND, Robert
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    FERRARINI, Guido A.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.
    Alterada pela Directiva 2006/31/CE de 5 de Abril de 2006.
    Ver: Regulamento (CE) nº 1287/2006, de 10 Agosto e Directiva 2006/73/CE, de 10 de Agosto

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2006/31/CE, de 5 de Abril de 2006
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 93/6/CEE, de 15 de Março de 1993
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 145, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários