| 1. | Portaria nº 187/92 (2ª Série), de 1 de JunhoResumo: Determina que sempre que as garantias de um contrato de seguro ou operação de capitalização forem expressas numa moeda determinada, as responsabilidades da seguradora sejam consideradas como exigíveis nessa moeda. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, II Série, de 12 de Junho |  | |