
1.		Code des assurances / dir. Bernard Beignier, Jean-Michel do Carmo Silva Data Publicação: 2014 Data Publicação: 2014
2.		L'assurance aéronautique et spatiale : le défi du gigantisme / Christophe Graber Autor: GRABER, Christophe Data Publicação: 2014
3.		L'espace et les risques / Jean-Yves Le Gall Autor: LE GALL, Jean-Yves Data Publicação: 2017
4.		Les risques spatiaux et leur couverture d'assurance / Philippe Cotelle Autor: COTELLE, Philippe Data Publicação: 2017
5.		L'assurance moteur du développement du spatial / Bruno Bajard Autor: BAJARD, Bruno Data Publicação: 2017
6.		Panorama de l'assurance spatial / Michal Zajac Autor: ZAJAC, Michal Data Publicação: 2017
7.		La gestion des risques dans l'industrie spatiale / Stéphane Israël Autor: ISRAËL, Stéphane Data Publicação: 2017
8.		Industrie spatiale l'assurance d'une révolution / Michel de Rosen, Yohann Leroy Autor: ROSEN, Michel de Data Publicação: 2017
9.		Decreto-lei nº 16/2019, de 22 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais Artigo 19.º -Seguro obrigatório 1 — Os operadores licenciados ao abrigo do presente decreto -lei devem ter a sua responsabilidade coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo a definir em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência e tecnologia e do mar, a qual pode também regular as demais condições mínimas do contrato de seguro. 2 — O titular da licença deve fazer prova da existência da apólice aquando do pedido de emissão da licença e, subsequentemente, até 31 de janeiro de cada ano, iniciando -se a cobertura efetiva do risco com a atribuição da licença. 3 — Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência e tecnologia e do mar, o seguro pode ser dispensado ou o montante segurado pode ser reduzido nos seguintes casos: a) Operações consistentes no lançamento, retorno, comando e controlo de objetos espaciais de pequenas dimensões, tal como definidos pela Autoridade Espacial; b) Operações espaciais prosseguidas para finalidades exclusivamente científicas, de investigação e desenvolvimento ou de educação e formação; c) Se o operador apresentar uma outra garantia financeira conforme o permitido pela referida portaria e que seja aceite pela Autoridade Espacial. d) Operações que comprovadamente acarretem riscos reduzidos, tal como definidos pela Autoridade Espacial. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio REGULAMENTADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio
10.		Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Resumo: Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores Artigo 25.º - Seguro de responsabilidade civil 1 - O requerente deve instruir o requerimento com um contrato de seguro de responsabilidade civil válido, com o capital e as condições mínimas exigidas, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e da portaria a que se refere o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio. 2 - O seguro mencionado no número anterior pode ser dispensado ou o seu montante reduzido através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série REGULAMENTA: Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio