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Título/Resp.:

Decreto-lei nº 27/2022, de 21 de março de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Altera as bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 56, I Série, 21-03-2022

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

RESPONSABILIDADE CIVIL EXPLORAÇÃO

ANO:

2022

URLS:

Acesso

Legislação