Notas: | Normas associadas: Norma n.º 14/2002 -R, de 10 de Maio; Norma n.º 15/2002 -R, de 10 de Maio Altera a Circular n.º 26/2002, de 2 de Julho, divulgando a substituição do Presidente do Júri de certificação dos actuários responsáveis na área dos fundos de pensões. |