Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 1076/93, de 27 de Outubro / Ministério das FinançasNotas: Declaração de Rectificação nº 227/93, publicada no D.R. nº 255, I Série-B, 3º Suplemento, de 30 de Outubro RevogadoResumo: Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos nº 8 e 16 do artigo 1º e alínea e) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-BANO: 1993Documento(s): Port. 1076/93 (69 KB)×Versões DigitaisPort. 1076/93 (69 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): PROVISÃO PARA DESVIO DE SINISTRALIDADE; FENÓMENOS SÍSMICOS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME PRUDENCIAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"