Data Publicação: 1996

COSTA, Salvador da
Data Publicação: 1998

RAPOSO, Mário
Data Publicação: 1997

PARK, James Allan, 1763-1838
Data Publicação: 1821

LOURENÇO, Manuel dos Santos
Data Publicação: 1914

Faculta o seguro contra todos os riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra
Permite aos armadores inscritos no Grémio dos Armadores de pesca da sardinha segurar os respectivos navios na referida Comissão, nas condições a estabelecer pela mesma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 84, I Série

LOPES, J. de Seabra
Data Publicação: 2002

LOPES, J. de Seabra
Data Publicação: 2003

GIANNINI, Gennaro
Data Publicação: 2003

Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 180/2004, de 27 de Julho, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios.
6 - Determinar que à CTAND compete emitir parecer sobre as circunstâncias relacionadas com a necessidade de acolhimento de navio, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes factores:
e) Se o navio tem ou não seguro, incluindo danos de responsabilidade civil, e, em caso afirmativo, identificação do segurador e os limites de responsabilidade aplicáveis;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296, I Série-B, de 20 de Dezembro de 2004