Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.

APLICA: Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
REVOGA: Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série