| 1. | Regulamentos da CMVM / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosData Publicação: 1999 |  | |
| 2. | Lei nº 55/2005, de 18 de Novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A |  | |
| 3. | Decreto-Lei nº 52/2006, de 15 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-A | | |
| 4. | Declaração de Rectificação nº 21/2006, de 30 de Março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-A | | |
| 5. | Financial System Stability Assessment : Portugal / FMI. Monetary and Capital Markets and European DepartmentsData Publicação: 2006 | | |
| 6. | A responsabilidade civil do intermediário financeiro perante o cliente / Gonçalo André Castilho dos SantosAutor: SANTOS, Gonçalo Castilho dos Data Publicação: 2008 | | |
| 7. | Regulação em Portugal : novos tempos, novo modelo? / coord. Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais, Gonçalo AnastácioData Publicação: 2009 | | |
| 8. | How countries supervise their banks, insurers and securities markets 2010 / Central Banking PublicationsData Publicação: 2009 | | |
| 9. | Perspectives in company law and financial regulation : essays in honour of Eddy Wymeersch / ed. Michel Tison...[et al.]; contrib. Paul Krüger AndersenData Publicação: 2009 | | |
| 10. | A supervisão comportamental bancária : da supervisão à protecção do cliente bancário / Alexandra Gonçalves MarquesAutor: MARQUES, Alexandra Gonçalves Data Publicação: 2010 |  | |
| 11. | O novo direito dos valores mobiliários / Congresso sobre Valores Mobiliários e Mercados Financeiros; coord. Paulo Câmara... [et al.]Data Publicação: 2017 | | |
| 12. | O novo direito dos valores mobiliários / II Congresso sobre Valores Mobiliários e Mercados Financeiros; coord. Paulo Câmara... [et al.]Data Publicação: 2019 | | |