| 1. | Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
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| 2. | Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de NovembroResumo: Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 189/90, de 8 de JunhoResumo: Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
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| 4. | Decreto-Lei nº 293/91, de 13 de AgostoResumo: Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
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| 5. | Decreto-Lei nº 84/93, de 18 de MarçoResumo: Altera o artigo 41º do estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
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| 6. | Lei nº 30-G/2000, de 29 de DezembroResumo: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.
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| 7. | Portaria nº 360/2002, de 5 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-B | | |
| 8. | Lei nº 16-B/2002, de 31 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B, aditados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho | | |
| 10. | Portaria nº 555/2002, de 4 de Junho / Ministério de FinançasResumo: Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 128, I Série-B | | |
| 11. | Decreto-Lei nº 229/2002, de 31 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-A | | |
| 12. | Decreto-Lei nº 80/2003, de 23 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A | | |