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    Autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Parte C, de 19 de Julho de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação
    NAMIN, Lionel
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    BOLZE, Antoine
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Capa - Tome 3

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    TURGNÉ, Franck
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    BEIGNIER, Bernard
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias