| 11. | Regulamento (CE) 593/2008, de 17 de Junho de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 177, de 4 de Julho de 2008 |  | |
| 12. | Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1985-10-25 |  | |
| 13. | Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). Republica a versão actualizada do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 1º, 11º e 23º alterados pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho | | |
| 14. | Declaração de Rectificação nº 114-B/95, de 31 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, nº 201, de 31 de Agosto de 1995 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95 I Série-A, 1º Suplemento | | |
| 15. | Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro | | |
| 16. | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida / org. José Lebre de Freitas...[et al.]Data Publicação: 2011 |  | |
| 17. | Código das sociedades comerciais : anotado e regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (DLA) / coord. António Menezes CordeiroData Publicação: 2011 | | |
| 18. | Parecer COM(2010) 348 final / Comité Económico e Social EuropeuResumo: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde da Comissão sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 84, de 17 de Março de 2011 | | |
| 19. | Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
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| 20. | Rome regulations : commentary on the european rules of the conflict of laws / ed. Gralf-Peter CalliessData Publicação: 2011 | | |