1. | | Data Publicação: 1988 | |
2. | | Data Publicação: 1996 | |
3. | | Autor: FERREIRA, Rogério Manuel Fernandes Data Publicação: 1999 | |
4. | | Resumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de junho ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho REVOGA: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril. REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto | |
5. | | Resumo: Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro Directo Não Vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o Seguro Não Vida). ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2008/36/CE, de 11 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 11 de Agosto de 1992 REVOGADO POR: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | |
6. | | Resumo: Publicação das contas das empresas de seguros e das sucursais das empresas de seguros comunitárias e não comunitárias no boletim de seguros. | |
7. | | Resumo: Relativa aos seguros de vida. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2008/19/CE, de 11 de Março de 2008 ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro de 2005 ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/1/CE, de 9 de Março de 2005 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 345, de 19 de Dezembro de 2002 REVOGA: Directiva 90/619/CEE, de 8 de Novembro de 1990 REVOGA: Directiva 79/267/CEE, de 5 de Março de 1979 REVOGA: Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro de 1992 REVOGA: Directiva 2002/12/CE, de 20 de Março de 2002 REVOGADO POR: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009 | |
8. | | Resumo: Autoriza o encerramento da sucursal em Portugal da empresa de seguros Zurich Life Insurance Company Limited, uma vez concretizadas as demais operações previstas no processo de reestruturação, que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, II Série, de 15 de Maio | |
9. | | Resumo: Estabelece as medidas preventivas contra o Branquamento de Capitais na Actividade Seguradora, revogando a Norma nº 16/2002-R, de 7 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 56/2005, Diário da República nº 154, II Série, de 11 de Agosto de 2005 REVOGA: Norma n.º 16/2002 -R, de 7 de Junho | |
10. | | Resumo: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Artigo 11º - Fiscalização e instrução dos processos por contra-ordenação:
1 - A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação previstos no artigo anterior compete:
g) Ao Instituto de Seguros de Portugal, quando praticadas em estabelecimentos mencionados na alínea d) do anexo I;
ANEXO I - Entidades que, nos termos do nº 2 do artigo 1º, passam a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações:
d) Sucursais das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores e corretores de seguros onde seja efectuado atendimento ao público. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série-A | |